AREsp 1902294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou a abusividade ou falha na prestação do serviço, ao passo que o recorrido demonstrou o cumprimento do dever de informação e a utilização da conta por pessoa jurídica, afastando a obrigação de indenizar.

Parties
Parte Autora: Fernanda Gasser ME; Parte Ré: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobrança De Tarifas Bancárias, Dever De Informação Ao Consumidor, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Cobrança De Tarifas Bancárias Dever De Informação Ao Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernanda Gasser ME

Parte Autora

Instituição financeira

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 6º, III, e 46 do CDC quanto à exigência de prévia e expressa previsão contratual de tarifas
  2. 2 necessidade de prova mínima pelo autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou a abusividade ou falha na prestação do serviço, ao passo que o recorrido demonstrou o cumprimento do dever de informação e a utilização da conta por pessoa jurídica, afastando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.