REsp 1449692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BANDEIRANTES S.A. e OUTROS com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 1.115-1.116): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTAS INATIVAS E NÃO RECADASTRADAS. LEGITIMIDADE DO MPF PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE SE RESTRINGE À JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESOLUÇÃO N. 1.568 DO CMN. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TARIFAS SOBRE CONTAS NÃO RECADASTRADAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1576-1, apreciou a questão quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347, de 24.7.85, com a redação dada pelo art. 3o da Medida Provisória, n. 1.570, de 26.3.97, pois ao deferir, em parte, a medida liminar requerida, suspendeu tão-somente a vigência do art. 2o da referida Medida Provisória, e não a do art. 3o, o qual alterou a redação da Lei n. 7.347/85, razão pela qual é forçoso reconhecer a limitação da abrangência da decisão judicial ou da coisa julgada, nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos definidos no art. 16 acima citado, cuja validade e eficácia não restaram afastadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O MPF possui legitimidade ativa, vez que presente o interesse difuso, caracterizado pelo aspecto transindividual da questão submetida a julgamento. 3. O CDC é aplicável, "in casu", tendo em vista que os serviços bancários encontram-se subsumidos ao disposto no art. 3o, § 2o, do CDC. 4. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos bancos depositários, no sentido de que estariam tão-somente a cumprir normas impositivas impostas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, visto que são os Bancos os destinatários dos recursos arrecadados dos poupadores, encontrando-se, assim, os valores em suas esferas de disponibilidade. 5. Não há que se falar em utilização de ação civil pública para ação de cobrança, na medida em que, como vimos, trata-se de tutela de direitos indisponíveis, de índole difusa e individuais homogêneos, plenamente admitidos pela LCP e pelo CDC. 6. Do mesmo modo, afasto a alegação de inaptidão de utilização da ação civil pública como meio para expurgar do mundo jurídico normas expedidas por órgãos administrativos competentes, pois, à evidência, a tripartição dos Poderes e a possibilidade do controle da constitucionalidade das leis, pelo sistema abstrato e concreto, e da legalidade dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário, estão a permitir eventual norma, não genérica, mas sim específica e que atinja determinada situação jurídica que envolva interesses sociais indisponíveis. 7. A Lei 9.526/97, alterada pela Lei 9.814/99, expressamente possibilita que os titulares das contas, mediante reclamações (mesmo depois da transferência), pleiteiem a devolução dos valores às instituições financeiras, reativando-se, assim, as contas poupança. 8. Caso após a reativação das contas, tenha existido qualquer cobrança indevida, as instituições financeiras rés também deverão restituir os valores aos titulares. 9. A Resolução n. 1.568/89 afastou a cobrança de quaisquer tarifas sobre contas ativas ou inativas, não cabendo ao intérprete restringir onde a norma não restringiu, sendo patente, nos termos do art. 2o da Lei n. 4.595/64, a competência do CMN para disciplinar a questão. 10. Apelação do autor improvida. 11. Apelação das rés parcialmente providas para adequar a sentença aos termos do pedido, mantendo a cobrança veiculada pelo § 1º do artigo 1º da Resolução 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional e da implementação de suas condições. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 1.178): PROCESSUAL CIVIL. E ARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 D CPC. REJEIÇÃO. 1. Não contendo erro material, omissão, contradição, nem obscuridade, o reexame da matéria e a o tenção de efeito modificativo do julgado é inadmissível, devendo os embargantes valerem-se do recurso cabível para lograr tal intento. Precedentes deste Corte 2. Incabível embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inexistentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Desnecessária a menção a dispositivos legais ou! constitucionais para que se considere prequestionada determinada matéria. Precedentes do C. STJ e do E. STF. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos arts. 193 do Código Civil, c/c o 267, IV, do Código de Processo Civil; 2º e 4º, VI e XXXII, e 9º da Lei n. 4.595/1964; 1º e 2º da Lei n. 9.526/1997; 5º, caput e § 1º, da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); e 2º, 3º, 81, parágrafo único, III, 82, 91 e 100 do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao disposto nos arts. 193 do CC e 267, IV, do CPC, alegam a ocorrência de prescrição quinquenal da ação civil pública, matéria de ordem pública que admite o reconhecimento de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Argumentam que, como a ação originária tem como objeto a condenação das instituições demandadas ao estorno dos débitos efetuados desde 16/1/1989, com base na Resolução BACEN n. 1.568/1989, é de se reconhecer a prescrição ante a distribuição da ação tão somente em 20/8/1996. Já os argumentos relacionados aos arts. 2º e 3º do CDC dizem respeito à impossibilidade de se aplicar, de forma irrestrita, a legislação consumerista às relações que não se amoldam à figura do consumidor. No caso, como se trata de um contrato de depósito firmado com as instituições financeiras - caderneta de poupança -, nem todos poderiam ser considerados consumidores, na medida em que não é possível determinar que seriam os destinatários finais dos serviços. Os arts. 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC e 5º da Lei de Ação Civil Pública foram violados ante a demonstração de ilegitimidade passiva do recorrido, na medida em que pleiteia direito individual heterogêneo; portanto, disponível. A violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.526/1997 decorre da ilegitimidade passiva das instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, porquanto se limitam a cumprir as determinações do Conselho Monetário Nacional e da política nacional monetária do Governo Federal. Há violação do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública, c/c os arts. 91 e 100 do CDC, ante a inaptidão da via eleita, utilizada como ação de cobrança. Sustentam também a inaptidão da ação civil pública para expurgar normas do mundo jurídico, a violar os arts 2º, 4º, VI e XXXII, e 9º da Lei n. 4.595/1964, porque acabou subtraindo dos órgãos federais a competência para editar resoluções e normas de regulamentação e equalização da política econômica interna. Requerem, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões apresentada às fls. 1.343-1.348. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (fl. 1.495): 1. Ação Civil Pública. Ilegalidade das cobranças das tarifas de manutenção de cadernetas de poupança inativas e não recadastradas. 2. Legitimidade do Ministério Público para defender interesses difusos e individuais homogêneos. 3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado pelo STJ. Incidência do Enunciado nº 83/STJ. 4. Parecer do MPF pelo desprovimento dos recursos especiais, para ser mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. I - Apontamentos acerca do processo A controvérsia devolvida ao STJ teve início em notícia veiculada na imprensa escrita, devidamente apurada pelo MPF, a respeito da cobrança pelas instituições financeiras de valor determinado para a manutenção de cadernetas de poupança consideradas inativas em montante superior ao autorizado pelo Banco Central do Brasil, cujo valor era limitado a R$ 1,50. No decorrer das investigações administrativas, concluiu-se que, por força da Resolução CMN n. 1.568/1989, nem mesmo esse valor era possível cobrar. Por entender que a questão versava sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN), que a caderneta de poupança tinha uma função social e que a cobrança em questão havia sido permitida apenas com a publicação de resolução em 25/7/1996, o MPF formulou, em ação civil pública, os seguintes pedidos (fl. 34): a) - condenar o BACEN na multa correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o maior valor unitário cobrado pelas instituições, financeiras-rés, como tarifa, das cadernetas de poupança, acrescida de juros e atualização monetária, revertendo o total para o Fundo de que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347/85 ; b) - condenar as demais instituições financeiras-rés a cessarem definitivamente, toda e qualquer cobrança de tarifas de contas de poupança não recadastradas. E, quanto às contas de que tratam os parágrafos do artigo 1.º da Resolução n. 2.303/96, cessarem, a cobrança, até que implementem as respectivas condições, inclusive o prazo de seis meses; c) - condenar as demais instituições bancárias-rés a procederem ao estorno dos débitos efetuados nas contas de poupança, desde 16.01.89 - data da Resolução n. 1.568/891 -, creditando-se-lhes, outrossim, os rendimentos incidentes sobre os valores debitados, como se nunca tivessem sido das mesmas retirados, fixando, para tanto, o pra o de 15 (quinze) dias. Subsidiariamente, requereu o seguinte (fl. 35): d) - condenar as instituições bancárias-rés a restringirem a cobrança de tarifas de contas de poupança, estejam elas na situação de inativas, não recadastradas, ou qualquer outra qualificação que se-lhes possa atribuir, a R$ 1,50 (hum real e cinquenta centavos) mensais e somente após o cumprimento das formalidades exigidas pela Circular no 1.323/88 e por tempo não inferior a seis meses da data da publicação da Resolução n. 2.303/96; e) - condenar as instituições bancárias-rés a procederem ao crédito nas contas de poupança, estejam elas na situação de inativas, não recadastradas, ou qualquer outra qualificação que se-lhes possam atribuir, da diferença entre a tarifa cobrada e o valor fixado pelo BACEN (atualmente de R$ 1,50), creditando-se-lhes, outrossim, os rendimentos incidentes sobre essas diferenças, como se nunca tivessem sido das contas retiradas, fixando, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. Cumulativamente, postulou as seguintes providências (fls. 35-36): f) - restrinjam, para que deixe de ser abusivo, imediata e definitivamente, o valor da tarifa mensal cobrada das contas de poupança, que, mesmo eventualmente permitida, não poderá exceder a 1% (hum por cento) do valor oficialmente fixado como salário mínimo; g) - procedam ao crédito, para reparar a abusividade, nas contas de poupança, estejam elas na situação inativas, não recadastradas, ou qualquer outra qualificação que se-lhes possam atribuir, da diferença entre a tarifa cobrada e o valor correspondente a 1% (hum por cento) do valor oficialmente fixado como salário mínino, creditando-se-lhes, outrossim, os rendimentos incidentes sobre essas diferenças, como se nunca tivessem sido das contas retiradas, fixando, para tanto, o prazo de quinze dias. Por fim, requereu a condenação de todos os réus (fl. 36): a) - no pagamento de multa no valor, cada uma, do correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor mais elevado da unidade de tarifa cobrada, devidamente corrigido, que reverterá para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347/85 (excetuando-se desta alínea o BACEN); b) - no pagamento de custas e despesas processuais, inclusive perícia, se houver; c) - no pagamento de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, com fundamento no artigo 11 da Lei n. 7.347/85, para os réus que retardarem o cumprimento das determinações judiciais, inclusive liminar. Na sentença, acolheram-se parcialmente os pleitos a fim de condenar as instituições bancárias rés, com exceção do BACEN, a cessar toda cobrança de tarifas sobre contas de poupança inativas, não recadastradas ou sob qualquer outra qualificação, assim como determinar o estorno dos débitos efetuados desde 16/1/1989, quando entrou em vigor a Resolução CMN n. 1.568/1989, cujos valores serão apurados na fase de liquidação, estipulando-se ainda multa diária pelo descumprimento da decisão. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o dissenso entre o teor da Circular BACEN n. 1.323/1988 e a Resolução CMN n. 1.568/1989. O relator pontuou que a referida circular estabelecia que as instituições captadoras de depósitos de poupança podiam considerar inativas as contas com saldo igual ou inferior a uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) que não tivessem acolhido algum depósito ou retirada de seu titular num período de 12 meses ininterruptos. Essa circular, segundo o relator do caso, baseava-se em resoluções do Conselho Monetário Nacional que dispunham sobre os rendimentos das contas de poupança. Ocorreu, contudo, que o CMN expediu, em 1989, a Resolução n. 1.568/1989, que vedou completamente a cobrança de qualquer remuneração pela prestação do serviço de manutenção de contas de caderneta de poupança. Diante disso, ao considerar que a resolução era norma jurídica posterior e hierarquicamente superior à circular, o Tribunal da origem concluiu que a cobrança de tarifa de manutenção de conta era completamente indevida, sem discriminação sobre a inatividade, não cadastramento ou qualquer outra qualificação, tanto assim que, em 1996, o CMN expediu a Resolução n. 2.303/1996, que corroborava esse entendimento ao repetir a regra da impossibilidade de cobrança e excepcionar unicamente as contas inativas. Destacou ainda que a circunstância de as quantias depositadas nas contas não recadastradas terem sido transferidas para os cofres públicos com base na Lei n. 9.526/1997 não tinha o condão de afastar a responsabilidade das instituições financeiras pelo estorno, na medida em que o débito a título de remuneração efetuado nas contas havia entrado na esfera econômica dos bancos. Ao fim, permitiu a cobrança de tarifa de manutenção somente das contas consideradas inativas, mas desde a entrada em vigor da Resolução n. 2.303/1996. Feitas ess as breves considerações fáticas, passo à análise das razões do especial. II - M érito do recurso especial De início, cumpre esclarecer que tanto a controvérsia referente à prescrição quanto à relacionada às diferentes categorias de titulares das contas bancárias, daí por que alguns deles não poderiam ser considerados consumidores finais, não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ademais, as referidas questões nem sequer foram aventadas nas razões do recurso de apelação e dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, o que acarreta a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. No tocante à alegação de falta de legitimidade ativa do Ministério Público Federal, é preciso esclarecer que a jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que há legitimidade do Ministério Público para "promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos" (REsp n. 984.005/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 26/10/2011). Trata-se de uma interpretação que decorre, genericamente, dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e, especificamente, do art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, já que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência acima acostada. Ainda que assim não fosse, registre-se que o Tribunal a quo, além de reconhecer a legitimidade do Parquet, concluiu que a situação dos autos se referia a direitos coletivos ou difusos, a depender do enfoque dado pelos argumentos debatidos em primeiro grau de jurisdição. Veja-se (fls. 1.105-1.106, destaquei): Analiso, inicialmente, as preliminares levantadas em apelação na ordem do seu grau de prejudicialidade da pretensão deduzida em juízo. Quanto à legitimidade do autor, a Constituição Federal legitima o Ministério Público Federal a defender os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF). No mesmo sentido, prescrevem o Código de Defesa do Consumidor (art. 82, inciso I) e a Lei específica da Ação Civil Pública (art. 5º, caput). Observo que a lide envolvida neste processo diz respeito ao interesse dos poupadores, já titulares de conta de poupança, e daqueles que vierem a possuí-la, já que um dos pedidos é o de cessação da cobrança de tarifa pela manutenção desse tipo de conta. Sob a primeira óptica, então, o direito em debate pode ser chamado de coletivo, dizendo respeito ao grupo de pessoas que têm contrato celebrado com as instituições financeiras. Sob o segundo enfoque, o interesse seria difuso, pois abrangeria um número indeterminado de pessoas, inclusive aquelas que poderão vir a fazer parte do grupo de poupadores. Se, no presente caso, estamos diante de direito difuso ou coletivo (espécies dos chamados direitos ou interesses sociais), o Ministério Público Federal é parte legítima para o ajuizamento da ação. Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a este caso, pois, juntamente com a Lei de Ação Civil Pública, é o diploma legal que cuida do procedimento a ser aplicado aos processos que envolvam lides coletivas, independente da configuração de uma relação de consumo entre as partes, que, a propósito, está evidenciada, pois podemos identificar um fornecedor e um consumidor. Caso, pois, no ponto, também de aplicação do óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), na medida em que os referidos fundamentos não foram rebatidos pelos recorrentes nas razões do especial. No que tange ao argumento de falta de legitimidade passiva das instituições bancárias, o relator do caso entendeu que os elementos fático-probatórios dos autos demonstravam a atuação exclusiva das referidas instituições na prática da cobrança tida como ilegal. Veja-se (fl. 1.106): Não procede, da mesma forma, a alegação dos bancos apelantes de que são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo. Ainda que as normas que fundamentaram a conduta dos bancos apelantes sejam de imperiosa observância porque expedidas por órgão competente e responsável pela disciplina do sistema financeiro nacional, tendo sido, as instituições financeiras as atuantes, praticantes da cobrança tida como ilegal, são rés legítimas, eleitas corretamente pelo autor desta ação. Rejeito, outrossim, o argumento de que as instituições financeiras deixaram de ser parte legítima a partir da data em que houve a transferência dos recursos depositados em contas de poupança para os cofres públicos, imposta pela Lei 9.526/97, pois o que está em discussão nesta ação é a soma paga pelos correntistas pela manutenção das contas de poupança, retirada da esfera de disponibilidade dos poupadores e inserida na esfera econômica dos bancos, e não os recursos que foram poupados. A Lei 9.526/97, alterada pela Lei 9.814/99, expressamente possibilita que os titulares das contas, mediante reclamações (mesmo depois da transferência), pleiteiem a devolução dos valores às instituições financeiras, reativando-se, assim, as contas poupança. Assim, caso após a reativação das contas, tenha existido qualquer cobrança indevida, as instituições financeiras rés também deverão restituir os valeres aos titulares, situação que afasta a alegação de ilegitimidade em razão da Lei 9.526/97. Irrelevante para a solução desta lide, por isso, o destino conferido ao dinheiro depositado pelos titulares de contas de poupança. Portanto, embora os recorrentes sustentem haver respaldo para a atuação em suposta autorização do CMN e do BACEN, o relator concluiu que as condutas haviam sido perpetradas exclusivamente pelas instituições financeiras, ou seja, foram elas que, ao fim e ao cabo, implementaram a cobrança tida por ilegal, de sorte que, por isso, se a pretensão era de restituição do indébito, a imputação tinha de recair sobre as pessoas que angariaram o fruto disso. Caso, pois, de aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ nesse ponto. Ressalte-se que o Tribunal de origem ainda distinguiu o que foi depositado e o que foi transferido. O relator afirmou que pretensão não tinha relação com o numerário poupado e transferido, mas com o que as instituições financeiras retiraram da disponibilidade financeira dos correntistas e puseram sob sua própria disponibilidade financeira, consignando que o art. 4º-A da Lei n. 9.526/1997 estabelecia expressamente que o pleito relativo a esses recursos tinha de ser dirigido às instituições financeiras. O referido argumento não foi rebatido em nenhum momento pela recorrente em suas razões recursais, o que também atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF no ponto. No que diz respeito à inaptidão da ação civil pública para ser utilizada como ação de cobrança, o relator do acórdão foi claro ao concluir que a referida ação atingira sua finalidade, uma vez que veiculada para tutelar direitos indisponíveis, de índole difusa e individuais homogêneos, conforme admitido pela legislação de regência. Veja-se (fl. 1.092): Não há falar ainda em utilização de ação civil pública para ação de cobrança, na medida em que, como vimos, trata-se de tutela de direitos indisponíveis, de índole difusa e individuais homogêneos, plenamente admitidos pela LCP e pelo CDC. Do mesmo modo, afasto a alegação de inaptidão de utilização da ação civil pública como meio para expurgar do mundo jurídico normas expedidas por órgãos administrativos competentes, pois, à evidência, a tripartição dos Poderes e a possibilidade do controle da constitucionalidade das leis, pelo sistema abstrato e concreto, e da legalidade dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário, estão a permitir eventual norma, não genérica, mas sim específica e que atinja determinada situação jurídica que envolva interesses sociais indisponíveis. Desse modo, diferentemente do sustentado pelos recorrentes, houve a conclusão de que a pretensão do MPF era de proteção a direito difuso e a direito coletivo, o que inviabilizava a revisão nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Vale ressaltar que os recorrentes valeram-se da alegação de violação do art. 1º da Lei n. 7.347/1985, c/c os arts. 91 e 100 do CDC, os quais não se prestam para impedir a utilização de cobrança de valores no bojo da ação civil pública, o que denota a deficiência e a confusão de argumentação disposta no bojo do especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. Por fim, os recorrentes fazem ainda referência à competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para a regulação e a estipulação das tarifas passíveis de cobrança dos correntistas, aduzindo violação dos arts. 2º e 9º da Lei n. 4.595/1964, de sorte que a cobrança de tarifas deu-se única e exclusivamente porque os atos normativos de ambos os órgãos federais permitiam, de maneira que a conclusão pela ilegalidade da cobrança afrontaria a competência dos órgãos. Defendem também que a equiparação entre as contas inativas e as contas não recadastradas deu-se em virtude do exercício da competência do CMN e do BACEN, que haviam estabelecido essa possibilidade. Contudo, razão também não lhes assiste. Isso porque, embora apresentem violação dos dispositivos legais, certo é que o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos infralegais que regulam a matéria, em especial nas Circulares n. 1.323 e n. 2.520 e nas Resoluções n. 1.235/1986, 1.568/1989, 2.025/1993 e 2.078/1994. É o que se vê dos seguintes excertos do acórdão (fls. 1.108-1.109): Entendo, nesse ponto, que a razão está com o autor da ação. A Resolução 1.568/89, no item I, estabelece a vedação da cobrança de qualquer remuneração pela prestação do serviço de "manutenção de contas em caderneta de poupança". Note-se que a norma prescrita não qualifica as contas de poupança em ativas ou inativas, levando-nos à conclusão de que a vedação se refere a toda e qualquer conta de poupança e de que é improcedente o argumento de que a Resolução em tese é específica e relativa somente às contas ativas. A interpretação plausível da norma é a de que, não tendo se referido a contas ativas, quis fazer referência a qualquer conta de poupança. As instituições financeiras, por isso, não poderiam manter a cobrança após a vigência da Resolução 1.568/89 nem sobre as contas de poupança ativas nem sobre as inativas e as não recadastradas. E, sendo assim, é procedente o pedido de estorno do que foi debitado a esse título desde 16 de janeiro de 1989. Ainda que se diga que as antigas Resoluções do Banco Nacional de Habitação permitiam a cobrança sobre as contas inativas, a edição de norma não só posterior, mas superior, porque expedida pelo Conselho Monetário Nacional, que impedia a cobrança sobre conta de poupança sem qualificar quais seriam, deve-nos levar à conclusão de que a tarifação restou vedada a partir da data em que a Resolução 1.568/89 entrou em vigor. A edição da Resolução 2.303/96 corrobora esse entendimento, pois, tendo essa norma novamente explicitado a vedação, abrindo-lhe expressamente uma exceção (a referente exatamente a contas inativas), depreende-se, por força de raciocínio lógico, que a exceção não existia antes, sob pena de atribuirmos o caráter de inocuidade a tal norma. .. Especificamente quanto às contas não recadastradas, noto que, se as Resoluções 2.025/93 e 2.078/94 do CMN não inovaram a ordem jurídica, impondo a conversão em inativas das contas não recadastradas, a Circular 2.520/94 do BACEN, baseada nelas, não poderia ter instituído a conversão. Se o fez, é ilegal. Assim, apesar da existência dessa Circular 2.520/94, com base na qual as instituições bancárias apelantes querem tarifar as contas não recadastradas por equiparação às inativas, entendo que a disposição nela contida é incapaz de alterar a conclusão a que chegamos, de que, até a entrada em vigor da Resolução 2.303/96, a tarifação não tem embasamento legal e de que, após implementadas as condições nela previstas, somente podem ser tarifadas as contas de poupança inativas e não as que deixaram de ser recadastradas. Vale dizer que o recurso especial não é apto ao exame da correta aplicação de preceitos normativos infralegais, ainda que federais, considerando-se também que os normativos legais federais indicados na petição da Caixa Econômica Federal não constituem o substrato do julgamento da origem. Assim não se pode conhecer do recurso nesse particular, com fundamento na jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 2.083.669/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.500/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuev a, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.399.354/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023. III - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA