AREsp 2713266 - DECISAO

AREsp 2713266 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo inviável a desistência parcial dos capítulos do recurso especial; fundamento adotado com base no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Agravada (autora Na Origem): PATRÍCIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobrança De Tarifas Bancárias, Restitutio in Integrum Em Dobro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Cobrança De Tarifas Bancárias Restitutio in Integrum Em Dobro Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

PATRÍCIA MARIA DA SILVA

Agravada (autora Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de desistência parcial de fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo inviável a desistência parcial dos capítulos do recurso especial; fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.