AREsp 3063426 - DECISAO

AREsp 3063426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido; ademais, o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na prova documental (extratos) da utilização de serviços de conta corrente, o que torna irrelevante a ausência de contrato de adesão assinado no quadro fático, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Tarifas Bancárias, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cobrança De Tarifas Bancárias Contrato De Adesão Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contrato escrito assinado (art. 46 CDC)
  3. 3 comprovação de utilização de serviços bancários por extrato como fundamento para cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido; ademais, o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na prova documental (extratos) da utilização de serviços de conta corrente, o que torna irrelevante a ausência de contrato de adesão assinado no quadro fático, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.