AREsp 3168488 - DECISAO

AREsp 3168488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os extratos e movimentações evidenciam uso típico de conta-corrente, legitimando a cobrança de tarifas como exercício regular de direito; a alteração desse entendimento exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CECÍLIA DOS SANTOS LIMA; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Tarifas Bancárias, Conta Salário, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cobrança De Tarifas Bancárias Conta Salário Ônus Da Prova Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CECÍLIA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança de tarifas em conta-salário sem contratação expressa
  2. 2 possível violação do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação e prática abusiva)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e pedido de inversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os extratos e movimentações evidenciam uso típico de conta-corrente, legitimando a cobrança de tarifas como exercício regular de direito; a alteração desse entendimento exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.