REsp 2046168 - DECISAO

REsp 2046168 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 492 do STF ao afastar a cobrança de taxa associativa a não associados até a Lei 13.465/2017, mas determinou que o TJSP verifique se alguma das parcelas discutidas venceu após a vigência da referida lei e, se for o caso, se atendidos os requisitos...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (remessa Ao Tjsp)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reanálise quanto à aplicação do Tema 492/STF.
Legal Topics
Cobrança De Taxa Associativa, Rateio De Despesas Comuns Em Loteamento, Tema 492/stf, Lei Nº 13.465/2017
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Cobrança De Taxa Associativa Rateio De Despesas Comuns Em Loteamento Tema 492/stf Lei Nº 13.465/2017

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (remessa Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança por associação de valores de manutenção e conservação de loteamento a não associados
  2. 2 aplicabilidade do Tema 492/STF às parcelas vencidas após a Lei n. 13.465/2017
  3. 3 verificação dos requisitos exigidos pelo STF (adesão ao ato constitutivo ou registro no Registro de Imóveis)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 492 do STF ao afastar a cobrança de taxa associativa a não associados até a Lei 13.465/2017, mas determinou que o TJSP verifique se alguma das parcelas discutidas venceu após a vigência da referida lei e, se for o caso, se atendidos os requisitos exigidos pelo STF; por se tratar de matéria fática, devolveu os autos ao Tribunal de origem nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reanálise quanto à aplicação do Tema 492/STF.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, segundo sua livre convicção, verifique se, ao menos em parte, o pedido da associação pode se valer do Tema n. 492/STF.