REsp 1866113 - ACORDAO

REsp 1866113 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem distinguiu os Temas 882/STJ e 492/STF por se tratar de condomínio de fato e reconheceu que a recorrente, na qualidade de fundadora que contribuiu por longo período, incorreu em venire contra factum proprium ao pretender eximir-se das taxas associativas.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO SUÍÇO; Recorrente: RETTANGOLO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Taxa Associativa, Condomínio De Fato, Associação De Moradores, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas 882/stj E 492/stf (distinção)
Direito Civil Cobrança De Taxa Associativa Condomínio De Fato Associação De Moradores Venire Contra Factum Proprium Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Temas 882/stj E 492/stf (distinção)

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Parties

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO SUÍÇO

Autora

RETTANGOLO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF a condomínios de fato
  2. 2 Possibilidade de obrigar ex-associado a pagar taxas associativas após desfiliação
  3. 3 Caracterização de venire contra factum proprium por fundador que deixa de contribuir

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem distinguiu os Temas 882/STJ e 492/STF por se tratar de condomínio de fato e reconheceu que a recorrente, na qualidade de fundadora que contribuiu por longo período, incorreu em venire contra factum proprium ao pretender eximir-se das taxas associativas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido