REsp 2053406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acervo fático-probatório do tribunal de origem, que concluiu pela convalidação das assembleias, anuência ou assunção da obrigação e legitimidade do condomínio para cobrar as taxas, não pode ser reexaminado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, os Temas 882/STJ e 492/STF não se aplicam à hipótese concreta de condomínio de fato/loteamento fechado com os elementos de anuência e contribuição continuada verificados nos autos.

Parties
Agravante: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobrança De Taxa Associativa, Condomínio De Fato, Associação De Moradores, Súmula 7/stj, Tema 882/stj, Tema 492/stf, Prescrição Quinquenal, Convalidação De Assembleia
Direito Civil Cobrança De Taxa Associativa Condomínio De Fato Associação De Moradores Súmula 7/stj Tema 882/stj Tema 492/stf Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

SIRLEI BARROS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF a condomínios de fato e loteamentos fechados
  2. 2 Legitimidade ativa do condomínio irregular para cobrança de taxas
  3. 3 Possibilidade de cobrança por associação de moradores quando há anuência ou convalidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acervo fático-probatório do tribunal de origem, que concluiu pela convalidação das assembleias, anuência ou assunção da obrigação e legitimidade do condomínio para cobrar as taxas, não pode ser reexaminado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, os Temas 882/STJ e 492/STF não se aplicam à hipótese concreta de condomínio de fato/loteamento fechado com os elementos de anuência e contribuição continuada verificados nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade e cobrança das taxas