REsp 2128159 - ACORDAO

REsp 2128159 - ACORDAO

A Turma distinguiu os Temas 492/STF e 882/STJ por se referirem a associações regularmente constituídas, não aplicando-os diretamente aos condomínios de fato; verificou-se eficácia da convenção aprovada mesmo sem registro (Súmula 260) e existência de provas de anuência/adesão das rés (contrato de cessão, recadastramento), de modo que as rés foram compelidas ao pagamento das taxas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS; Agravada: OLZAIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobrança De Taxa Associativa, Condomínio De Fato, Associação De Moradores, Tema 492/stf, Tema 882/stj, Súmula 260/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Cobrança De Taxa Associativa Condomínio De Fato Associação De Moradores Tema 492/stf Tema 882/stj Súmula 260/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Recorrente

OLZAIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da obrigação de recolher contribuições associativas anteriores à Lei n. 13.465/2017
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 492/STF e 882/STJ a condomínios de fato
  3. 3 eficácia da convenção de condomínio aprovada ainda que sem registro

Ratio Decidendi

A Turma distinguiu os Temas 492/STF e 882/STJ por se referirem a associações regularmente constituídas, não aplicando-os diretamente aos condomínios de fato; verificou-se eficácia da convenção aprovada mesmo sem registro (Súmula 260) e existência de provas de anuência/adesão das rés (contrato de cessão, recadastramento), de modo que as rés foram compelidas ao pagamento das taxas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; honorários devidos ao autor em razão da sucumbência integral dos réus