REsp 2224239 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em conformidade com precedente de repercussão geral (Tema 492/STF), o que autoriza a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Autor: GERALDO DE OLIVEIRA CRUZ e outros; Réu: SOCIEDADE DE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobrança De Taxa Associativa, Associação De Moradores, Proprietários Não Anuentes, Pagamento Indevido, Dano Moral, Repercussão Geral (tema 492/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Cobrança De Taxa Associativa Associação De Moradores Proprietários Não Anuentes Pagamento Indevido Dano Moral Repercussão Geral (tema 492/stf) +1 more

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA CRUZ e outros

Autor

SOCIEDADE DE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de despesas de associação de moradores a proprietários que manifestaram desinteresse
  2. 2 possibilidade de ressarcimento com fundamento em enriquecimento sem causa
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em conformidade com precedente de repercussão geral (Tema 492/STF), o que autoriza a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.