REsp 2065985 - ACORDAO

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Havendo legislação municipal anterior à Lei nº 13.465/2017 (Lei Complementar Municipal nº 2.462/2011 e Decreto Municipal nº 116/2013) que regulamentou o fechamento do loteamento e atribuiu à associação a responsabilidade pela manutenção e o rateio das despesas, e considerando a adesão tácita dos proprietários pelo pagamento de contribuições por anos, não se aplicam os Temas 882/STJ e 492/STF, devendo ser mantida a exigibilidade das contribuições e o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK; Agravado: CELSO ZANATTO JUNIOR; Agravada: DENISE MIRANDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial improvido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a exigibilidade das contribuições.
Legal Topics
Cobrança De Taxa Associativa, Loteamento Fechado, Adesão Tácita, Tema 882 STJ, Tema 492 STF, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Taxa Associativa Loteamento Fechado Adesão Tácita Tema 882 STJ Tema 492 STF Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK

Agravante

CELSO ZANATTO JUNIOR

Agravado

DENISE MIRANDA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 882 do STJ e 492 do STF ao caso concreto
  2. 2 Efeito de legislação municipal anterior à Lei nº 13.465/2017 sobre a exigibilidade de contribuições em loteamento fechado
  3. 3 Suficiência da adesão tácita (pagamento de contribuições) para obrigar proprietários ao pagamento

Ratio Decidendi

Havendo legislação municipal anterior à Lei nº 13.465/2017 (Lei Complementar Municipal nº 2.462/2011 e Decreto Municipal nº 116/2013) que regulamentou o fechamento do loteamento e atribuiu à associação a responsabilidade pela manutenção e o rateio das despesas, e considerando a adesão tácita dos proprietários pelo pagamento de contribuições por anos, não se aplicam os Temas 882/STJ e 492/STF, devendo ser mantida a exigibilidade das contribuições e o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial improvido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a exigibilidade das contribuições.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a exigibilidade das contribuições.