AREsp 1952319 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado ao reconhecer a desfiliação comunicada pelo recorrido e aplicar o entendimento consolidado do STJ (Tema 882 / REsp repetitivos) de que taxas de manutenção criadas por associações não obrigam não associados; as alegadas violações...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Taxa Condominial, Associação De Moradores, Condomínio Irregular, Desfiliação De Associação, Liberdade Associativa, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Repetitivo Tema 882
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Cobrança De Taxa Condominial Associação De Moradores Condomínio Irregular Desfiliação De Associação Liberdade Associativa +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se taxas de manutenção criadas por associações obrigam não associados
  2. 2 prova da notificação de desfiliação do associado
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado ao reconhecer a desfiliação comunicada pelo recorrido e aplicar o entendimento consolidado do STJ (Tema 882 / REsp repetitivos) de que taxas de manutenção criadas por associações não obrigam não associados; as alegadas violações legais demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e havia ausência de prequestionamento para a tese relativa à Lei 13.465/2017, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se