REsp 1975502 - ACORDAO

REsp 1975502 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a sentença comprovou a existência de contrato-padrão assinado e depositado em registro imobiliário com previsão de cobrança, evidenciando a anuência do adquirente e afastando a aplicação do Tema n. 882 ao caso concreto.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALISSON ANTÔNIO GONÇALVES; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cobrança De Taxa Condominial, Condomínio De Casas Atípico, Livre Associação, Contrato Padrão Depositado Em Registro Imobiliário, Tema N. 882/stj
Direito Civil Cobrança De Taxa Condominial Condomínio De Casas Atípico Livre Associação Contrato Padrão Depositado Em Registro Imobiliário Tema N. 882/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ANTÔNIO GONÇALVES

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa condominial de adquirente em condomínio de casas atípico sem associação voluntária
  2. 2 incidência do Tema n. 882 do STJ
  3. 3 validez de cláusula de cobrança constante em contrato-padrão depositado em registro imobiliário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a sentença comprovou a existência de contrato-padrão assinado e depositado em registro imobiliário com previsão de cobrança, evidenciando a anuência do adquirente e afastando a aplicação do Tema n. 882 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.