AREsp 2692088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de juízo sobre norma infralegal (resoluções), configurando ofensa indireta, e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não atacou...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança De Taxa De Esgoto, Individualização Do Débito Por Imóvel, Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência De Divergência Jurisprudencial Comprovada
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo (saneamento) Cobrança De Taxa De Esgoto Individualização Do Débito Por Imóvel Falha Na Prestação Do Serviço Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa a lei federal indireta ou reflexa
  2. 2 necessidade de reexame de provas para acolhimento do recurso (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e ausência de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de juízo sobre norma infralegal (resoluções), configurando ofensa indireta, e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais