AREsp 1828138 - DECISAO

DECISÃO Cristiano Ferreira dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Sustentou que houve cobrança ilegal, na fatura mensal, cujo valor em dobro somou R$ 591,40 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), referente às parcelas pagas pelo autor, pugnando, ademais, pela condenação no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 121-123), para condenar a parte ré ao pagamento apenas do referido valor em dobro referente ao débito ilegalmente cobrado e pago. Assim, julgou improcedente o pedido relativo a danos morais. Interposto recurso de apelação pela Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, o Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro deu-lhe provimento, nos termos assim ementados (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROLAGOS. Cobrança de título de instalação de hidrômetro. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança impugnada e para condenar a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores pelo mesmo adimplidos sob a rubrica de "lig. água 314", acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a contar da data de cada desembolso. A instalação de hidrômetro deve ser feita sem ônus para os usuários, conforme dispõe a súmula 315 desta corte e o 4º da Lei Estadual nº 4.901106. 8. Após a instalação do hidrômetro, cabe aos usuários o custeio das instalações, nos termos do parágrafo único do art. 25 e do art. 52 do Decreto nº 553/76. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material (fls. 197-204). Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando, além de dissídio, a ofensa aos arts. 5º, II; 21, XX; 24, § 4º; 30, I; 37, XXI; e 175, caput, todos da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que a cobrança da taxa de ligação da água se deu com fundamento na legislação e que o ônus financeiro a cargo do consumidor, inclusive a título de taxa de ligação deágua, não poderia ter sido transferido para a concessionária, sob pena de ofensa ao contrato de concessão, à lei e à Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. Tendo o Tribunal de origem inadmitido o recurso especial (fls. 327-334), foi interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não comporta seguimento. Primeiramente, acerca da apontada ofensa aos arts. 5º, II, 21, XX, 24, § 4º, 30, I, 37, XXI, e 175, caput, todos da Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgInt no AREsp. 1.528.081/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; REsp 1811008/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1213905/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/8/2019. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a causa, sob o seguinte fundamento: .. a previsão contida no art. 4º da Lei Estadual nº 4.901/06 que determina às concessionárias de serviços públicos arcarem com a instalação dos medidores de consumo: Art. 4º - Cabe à Concessionária arcar com os custos da instalação ou transferência dos medidores de consumo. Preveem, ainda, o parágrafo único do art. 25 e o art. 52, do Decreto nº 553/76 .. ". (fl. 182) Sustentou a parte recorrente a inexistência de cobrança indevida, considerando que, antes do início da Concessão da Recorrente na Região dos Lagos, já previa o art. 21 do Decreto Estadual n. 22.872/1996 que: "O ramal predial será assentado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONARIA às expensas do interessado e incorporado à rede distribuidora." (fl. 271) Nesse contexto, verifica-se que o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual n. 4.901/2006 e Decretos Estaduais n. 22.872/1996 e n. 553/1976), o que é insuscetível de ser apreciado em recurso especial, conforme o Enunciado Sumular n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.), aplicável analogicamente. Ainda que fossem superados esses óbices, a parte recorrente apresenta alegações lastreadas em ofensa ao contrato de concessão, fundamento que, contudo, não é cabível em recurso especial, nos termos do Enunciado Sumular n. 5/STJ. Por fim, sobre o alegado não cabimento da condenação a título de danos morais, o recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, em que sequer foi apreciada a matéria, tendo sido inclusive rejeitada a pretensão autoral no particular pelo Juízo de primeira instância, sem que se aponte violação de dispositivo de lei federal.Incide, por analogia, o óbice contido no Enunciado Sumular n. 284/STF. No que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1454196/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1890753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Tribunal de origem majorou a verba honorária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majoro-a para R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.