REsp 1884959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES NO EMPREEMDIMENTO SÃO PAULO II, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. Cobrança. Taxa de manutenção de associação. Descabimento. Ausência de obrigação do pagamento das taxas de manutenção por parte de não associado, bem como ausência de obrigação do pagamento das taxas pretéritas desprovidas de comprovada anuência. Tema 882 do STJ. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 186) Em suas razões recursais, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art.884, do CC, sustentando, que as taxas de manutenção do loteamento vencidas e vincendas devem ser adimplidas pelo recorrido, quer pelo viés do enriquecimento indevido, quer pelo princípio da solidariedade. Postulou o provimento. É o relatório. Decido. A discussão dos autos diz respeito à cobrança de contribuição associativa de proprietário de lote em loteamento habitacional, criada por associação de moradores. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte orientação (TEMA 492/STF): É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, (i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (RE 695.911, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-073 - Divulgado em 16/04/2021 - Publicado em 19/04/2021) Como se observa, o marco temporal a ser considerado é a data da vigência da Lei n.º13.465, ou seja, em 11 de julho de 2017 ou de lei municipal que discipline a questão. Até esta data, portanto, não é possível a cobrança pela associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário dos proprietários sem a expressa anuência destes. Após a vigência da referida lei, só é possível a cotização de já possuidores de lotes se estes tiverem aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas à administradoras ou, em caso de novos proprietários, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Nesses termos, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que, à luz do conjunto fático probatório dos autos, julgue o processo em conformidade com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, o recurso especial deve ser provido, com base no Tema 492/STF. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. EMENTA