AREsp 1757471 - DECISAO

AREsp 1757471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de revelia e preclusão e à matéria relativa à juntada de documentos na fase recursal, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: Laedson Bezerra Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Cobrança De Taxa De Rateio, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Revelia, Preclusão
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Taxa De Rateio Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Embargos De Declaração Revelia Preclusão

Case Brief

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Parties

Laedson Bezerra Silva e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Possível inovação recursal e violação do art. 1.014 do CPC devido a juntada de documentos na fase recursal
  3. 3 Necessidade de enfrentamento das questões de revelia e preclusão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de revelia e preclusão e à matéria relativa à juntada de documentos na fase recursal, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões de revelia e preclusão.