REsp 2167777 - DECISAO

REsp 2167777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes da causa, não havendo omissão a ser sanada nos termos apontados, e sustentando, em consonância com precedentes constitucionais, que é indevida a...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cobrança De Taxa Pelo Uso De Faixa De Domínio, Competência Legislativa Da União Sobre Telecomunicações, Aplicação Do Tema 261/stf Por Analogia, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Telecomunicações Cobrança De Taxa Pelo Uso De Faixa De Domínio Competência Legislativa Da União Sobre Telecomunicações Aplicação Do Tema 261/stf Por Analogia +2 more

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Parties

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança estadual de taxa pelo uso da faixa de domínio para passagem de infraestrutura de telecomunicações
  2. 2 Se a cobrança constitui taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço estatal tributável
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação de que a autora era concessionária/permissionária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes da causa, não havendo omissão a ser sanada nos termos apontados, e sustentando, em consonância com precedentes constitucionais, que é indevida a cobrança estadual de taxa pelo uso da faixa de domínio para passagem de infraestrutura de telecomunicações, por invadir competência da União e porque a simples passagem de fiação não configura fato gerador de taxa vinculada ao exercício de poder de polícia ou prestação de serviço estatal.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.