AREsp 2921601 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da condição de associada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do apelo nobre, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDIANE ALBERNAZ PIRES; Apelada: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Taxas, Condição De Associada, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Taxas Condição De Associada Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIDIANE ALBERNAZ PIRES

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxas por associação sem vínculo
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da condição de associada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do apelo nobre, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SIDIANE ALBERNAZ PIRES.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da ASSOCIAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.