AREsp 2744724 - ACORDAO

AREsp 2744724 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, sendo o caso relativo a loteamento originariamente fechado com anuência expressa em contrato, registro e autorização municipal, com reconhecimento de coisa julgada e continuidade de pagamento das taxas, não se aplicam os Temas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Leandro Tezoto; Agravada: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Taxas Associativas, Loteamento Fechado, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Superveniente, Temas 492/stf E 882/stj
Direito Civil Cobrança De Taxas Associativas Loteamento Fechado Coisa Julgada Inconstitucionalidade Superveniente Temas 492/stf E 882/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro Tezoto

Agravante

Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica II

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo judicial oriundo de cobrança de taxas associativas
  2. 2 aplicação do Tema 492/STF (RE 695.911/SP) e do Tema 882/STJ
  3. 3 desassociação e liberdade de associação (arts. 5º, XVII e XX, CF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, sendo o caso relativo a loteamento originariamente fechado com anuência expressa em contrato, registro e autorização municipal, com reconhecimento de coisa julgada e continuidade de pagamento das taxas, não se aplicam os Temas 492/STF e 882/STJ, mantendo-se a exigibilidade do título judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil