REsp 2151466 - DECISAO

REsp 2151466 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, os recorrentes não impugnaram a aplicação do Tema 492/STF utilizada pelo TJ/SP e os elementos dos autos demonstram adesão inequívoca dos apelantes à associação, com benefício dos serviços prestados, de modo que deve ser mantida a condenação pelo pagamento das...

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Parties
Recorrente: DEMERVAL COLOMBINI; Recorrente: MARIA AUXILIADORA ROSSI COLOMBINI; Autora/recorrida: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Associativas / Recurso Especial (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Associativas, Associação De Moradores, Aceitação Inequívoca/aceitação Tácita, Tema 492/stf, Súmula 568/stj, Lei Nº 13.465/2017
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Taxas Associativas Associação De Moradores Aceitação Inequívoca/aceitação Tácita Tema 492/stf Súmula 568/stj Lei Nº 13.465/2017

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Parties

DEMERVAL COLOMBINI

Recorrente

MARIA AUXILIADORA ROSSI COLOMBINI

Recorrente

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Associativas / Recurso Especial (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 492/STF
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxas a não associados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, os recorrentes não impugnaram a aplicação do Tema 492/STF utilizada pelo TJ/SP e os elementos dos autos demonstram adesão inequívoca dos apelantes à associação, com benefício dos serviços prestados, de modo que deve ser mantida a condenação pelo pagamento das taxas associativas; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.