REsp 2151466 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de cobrança de taxas associativas. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DEMERVAL COLOMBINI e MARIA AUXILIADORA ROSSI COLOMBINI contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial que interpuseram e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Ação: de cobrança de taxas associativas, ajuizada por SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6, em desfavor dos agravantes. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar os agravantes ao pagamento de R$ 1.798,97 (mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) referentes às despesas relativas aos meses indicados na inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - Associação de moradores - Recursos especial e extraordinário contra decisão colegiada em sede de apelação dos réus desprovida por unanimidade - Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado a esta Turma Julgadora em razão de precedente vinculante (Tema nº 492/STF). Reapreciação à luz do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil - Insurgência do réu descabida. Inteligência do enunciado do Tema da Repercussão Geral nº 492 ("É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465117, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis") Prova de que os requeridos tinham ciência inequívoca da existência de associação e a ela anuíram, beneficiando-se dos serviços prestados e obras realizadas. Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação. R. decisum colegiado mantido (e-STJ fl. 824). Recurso especial: apontam violação dos arts. 489 e 927, III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam a aplicabilidade do Tema 882/STJ à hipótese, defendendo que não há como impor taxas de manutenção a morador não associado. Asseveram os agravantes que, desde 2008, promoveram o seu desligamento formal da associação e que a agravada é mera entidade representativa e filantrópica, sem fins lucrativos, que não pode ser remunerada por serviços eventualmente prestados. Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelos agravantes e, nesta extensão, negou-lhe provimento, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC); ii) a incidência da Súmula 283/STF; e iii) a consonância entre o entendimento perfilhado pelo TJ/SP e este STJ (Súmula 568/STJ). Agravo interno: apontam a ocorrência de error in judicando, pois se está a condenar os agravantes ao pagamento de taxas de uma associação com a qual não possuem nenhum tipo de vínculo ou obrigação. Reiteram a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mais, afirmam que foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, até mesmo porque teria sido demonstrada a inaplicabilidade da Lei 13.465/17 no caso concreto, uma vez que o imóvel dos agravantes encontra-se em um loteamento urbano. Outrossim, sustentam quem neste processo, não está sendo aplicado o entendimento e a jurisprudência assentada nesta Corte Superior sobre o tema. Por fim, reprisa que houve o desligamento da associação por parte dos agravantes. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de cobrança de taxas associativas. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelos agravantes e, nesta extensão, negou-lhe provimento, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC); ii) a incidência da Súmula 283/STF; e iii) a consonância entre o entendimento perfilhado pelo TJ/SP e este STJ (Súmula 568/STJ). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque não impugnam, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ. Quanto ao referido óbice sumular, tem-se que quando o recurso especial especial da parte adversa não é provido com base na Súmula 568/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar que referido óbice não se aplica na espécie, seja mediante a citação de precedentes atuais deste Tribunal, favoráveis à tese defendida no recurso especial, seja mediante razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão agravada não guardam similitude com o caso concreto ou representam entendimento já superado nesta Corte sobre o tema, o que não foi realizado pela agravante. Na espécie, ressalte-se que os agravantes limitam-se a transcrever trechos de decisões monocráticas que versam sobre situações em que afastada a condenação ao pagamento das taxas associativas, não realizando, a contento, a impugnação específica ao óbice sumular retrocitado. Imperioso mostra-se reiterar que o TJ/SP reconheceu a legalidade de cobrança de taxas associativas, sob o fundamento de que os elementos constantes dos autos revelam que os apelantes aderiram inequivocamente à associação (e-STJ fl. 827), não tendo sido reconhecido, por parte das instâncias ordinárias, o seu alegado desligamento. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.