REsp 2209655 - DECISAO

REsp 2209655 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos referentes aos arts. 18 e 29 da Lei 6.766/79 (impedindo o conhecimento, Súmula 211/STJ) e porque a decisão do TJ/SP contém fundamentos não impugnados pela recorrente — em especial, a manutenção...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS EMIGOS DA PRAIA DURA - SABADU; Recorrida: DANIELA APARECIDA LOPES ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Taxas Associativas, Associação De Moradores, Loteamento De Acesso Controlado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Lei 6.766/79, Lei Nº 13.465/2017
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Taxas Associativas Associação De Moradores Loteamento De Acesso Controlado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS EMIGOS DA PRAIA DURA - SABADU

Recorrente

DANIELA APARECIDA LOPES ROSADO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 18 e 29 da Lei 6.766/79
  2. 2 exigibilidade de taxa de manutenção instituída por associação de moradores
  3. 3 necessidade de registro da obrigação na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos referentes aos arts. 18 e 29 da Lei 6.766/79 (impedindo o conhecimento, Súmula 211/STJ) e porque a decisão do TJ/SP contém fundamentos não impugnados pela recorrente — em especial, a manutenção da exigibilidade condicionada à adesão associativa e à existência de registro da obrigação na matrícula do imóvel, bem como a natureza associativa da autora — cuja não impugnação impede a reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego‑lhe provimento
  • Majoram‑se os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC