REsp 1930116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas, comprovou nos autos a existência de condomínio de fato e a ciência expressa do agravante quanto às melhorias e despesas, e a análise da divergência jurisprudencial exigiria reexame fático-probatório vedado (incidência...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS; Réu: ESPÓLIO DE DAVID DE GOUVEA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Condomínio De Fato, Adesão Tácita, Súmula 7 Do STJ, Tema 882 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Taxas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Condomínio De Fato Adesão Tácita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Autor

ESPÓLIO DE DAVID DE GOUVEA MARINHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à equiparação entre associação e condomínio edilício (arts. 1.332 e 1.333 CC)
  2. 2 alegada inexistência de instituição de condomínio de lotes (art. 1.358-A, § 2º, CC)
  3. 3 alegada inexistência de relação condominial e obrigação de contribuir na proporção de frações ideais (art. 1.336, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas, comprovou nos autos a existência de condomínio de fato e a ciência expressa do agravante quanto às melhorias e despesas, e a análise da divergência jurisprudencial exigiria reexame fático-probatório vedado (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), além de haver distinção fática em relação ao Tema 882 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Foi mantido o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido de cobrança das taxas condominiais no período indicado