REsp 2162348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS TAMBAU CONDOMINIO I, amparado na alínea ""a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA (ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO). ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESAPRESTADORA DE SERVIÇOS. PAGAMENTO EFETUADO PORTERCEIRO NÃO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOCONDOMÍNIO PARA EXIGIR PARTE DAS TAXAS INADIMPLIDAS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS PROMITENTES COMPRADORESDO IMÓVEL. RETOMADA DO BEM PELA PROMITENTE VENDEDORA. EXTROMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA PARTELEGÍTIMA. APROVEITAMENTO DOS ATOS. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO APROVEITASUBSTANCIALMENTE O AUTOR, CONSIDERANDO SUAILEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (206,§ 5º, I, CC). PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO REMANESCENTEDO CRÉDITO EXIGIDO, COM EXCEÇÃO DE UMA COTA CONDOMINIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial relativamente aos artigos 346 e 347 do Código Civil, aduzindo que "a sub-rogação ecessão de créditoentre condomínio e garantidoradeve estar prevista contratualmente, não se presumindo, além de que é comum tal modelo contratual, que não afasta a legitimidade ativa do condomínio para demandar em juízo por seus créditos". Em juízo prévio de admissibilidade, o apelo foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Com efeito, consoante jurisprudência desta Corte, "inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso" (AgInt no REsp n. 2.074.243/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e de provas, conclui pela contratação de empresa de serviço de cobrança e de garantia de fluxo de caixa mensal, não ocorrendo a sub-rogação do crédito, o condomínio tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais a condômino inadimplente. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.106.591/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de pagamento do débito pelos condôminos, não constitui sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não expressamente convencionado. 1.1. No caso, os autos informam que o agravado apenas contratou a empresa de cobrança para efetuar a busca do crédito, não havendo prova acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas, razão pela qual o condomínio tem legitimidade ativa para efetuar a cobrança das despesas condominiais. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.701.683/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) O acórdão recorrido, portanto, destoa da jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem proceda ao reexame da apelação à luz da jurisprudência desta Corte sobre a questão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA