EAREsp 2648320 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 886/REsp 1.345.331/RS), e porque sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BELMMEN GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: Carmem de Souza Damiani; Autor: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 886
Processual Civil Direito Civil Condomínio Cobrança De Taxas Condominiais Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BELMMEN GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Carmem de Souza Damiani

Ré

CONDOMÍNIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva do promitente vendedor em cobrança de taxas condominiais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 886/REsp 1.345.331/RS), e porque sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa à agravante por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé.