REsp 2095814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SIG 04) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.299/1.313). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, SIG 04 alegou a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, ao sustentar (1) omissão, obscuridade e contradição do acórdão recorrido acerca das seguintes questões: (1.1) se no julgamento da Ação Cominatória n.º 2014.01.111249-9, ajuizada pela CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CHARBEL), ficou comprovado que não houve descumprimento contratual por parte da da ré, ora recorrente, o que levou à improcedência dos pedidos formulados na inicial, impõe-se concluir que a recusa da autora em receber os imóveis objeto do contrato discutido na referida ação não se fundou em justo motivo; (1.2) não há que se falar na existência de dúvida razoável quanto à parte legítima para responder pela ação de cobrança de despesas condominiais, uma vez que a própria autora, CAPITAL FINANCIAL CENTER (CAPITAL), sempre soube da transação realizada entre a SIG 4 e a CHARBEL, envolvendo algumas unidades do empreendimento, bem como da existência de processo judicial entre ambas; (2) que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos cobrados nesta ação é de responsabilidade da CHARBEL, desde 25/4/2014, pois se recusou a receber, sem justo motivo, os imóveis que estavam totalmente disponíveis; (3) que a CHARBEL é a única responsável pela integralidade das taxas condominiais e de outras parcelas vencidas e não pagas em discussão nos presentes autos, na medida em que houve, de fato, recusa imotivada por parte desta empresa quanto ao recebimento das chaves das unidades imobiliárias. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta por CAPITAL contra SIG 04, indicando como devida a importância de R$ 359.382,67 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Devidamente citada, SIG 04 apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que as unidades autônomas, desde 15/3/2011, são de propriedade da empresa CHARBEL, ressaltando a natureza propter rem da obrigação. Suscitou, outrossim, a prescrição do débito relativo às vagas de garagem 405 a 413, 416 a 421, 482 a 508 e 528 a 545. Em relação às questões de fundo, destacou os seguintes pontos: (i) que a responsabilidade pelo pagamento é do proprietário, pontuando ter cumprido sua obrigação no que diz respeito à construção do empreendimento, na forma do que restou decidido no processo n.º 0026403-46.2014.8.07.0001); (ii) a recusa da CHARBEL em receber as chaves não transfere a responsabilidade pelo pagamento das taxas cobradas; (iii) a cobrança de despesas extraordinárias (chiler e taxa de boleto) não é devida, por falta de previsão em convenção ou ata assemblear; (iv) os honorários advocatícios e despesas referentes a janeiro a maio de 2016 e às vagas de garagem não são devidos; (v) a CHARBEL recebeu as chaves aos 6/1/2016, oportunidade em que lhe foram disponibilizadas as respectivas vagas; (vi) a correção monetária, os juros de mora e a multa não lhe são imputáveis; e (vii) não incorreu em atraso na entrega do empreendimento. Por fim, apresentou denunciação da lide à CHARBEL, sob o argumento de que as unidades imobiliárias que geraram a dívida foram objeto de permuta entre as empresas, cabendo-lhe o direito de regresso. Em primeira instância, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão em relação às taxas condominiais vencidas anteriormente à 11/6/2015, e não foi aceita a denunciação da lide à empresa CHARBEL, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a SIG ao pagamento "dos valores da planilha de ID 65153441, mas referentes às parcelas vencidas entre 12/06/2015 a 05/01/2016, com juros moratórios de 0,033% ao dia, contados do vencimento, correção pelo INPC incidente da mesma data, e multa moratória de 2%. Por outro lado, condeno a litisdenunciada, CHARBEL, ao pagamento dos valores da planilha de ID65153441, mas referentes às parcelas vencidas entre 06/01/2016 até 11/04/2016, com juros moratórios de 0,033% ao dia, contados do vencimento, correção pelo INPC incidente da mesmadata, e multa moratória de 2%. .. . Custas e honorários, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º,do CPC) pela ré, quanto às parcelas de 12/06/2015 a 05/01/2016, e pela litisdenunciada, no que se refere às parcelas vencidas entre 06/01/2016 até 11/04/2016" (e-STJ, fl. 676). Irresignadas, CAPITAL e SIG 04 apelaram, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento a ambos os recursos, nos termos seguintes: (1) ao recurso da autora para (1.1) manter a prescrição da pretensão de cobrança apenas em relação às taxas e aos encargos condominiais, referentes às vagas de garagem, vencidas anteriormente a 11/6/2015; e (1.2) determinar a inclusão dos honorários contratuais no cálculo do valor devido; e (2) ao recurso da ré a fim de redistribuir os honorários advocatícios fixados na ação principal, na proporção de 15% (quinze por cento) para a autora e 85% (oitenta e cinco por cento) para a ré. . Os embargos de declaração opostos por SIG foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.180/1.190). (1) Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Em relação aos temas considerados omissos, obscuros ou contraditórios, notadamente, quanto à alegada inexistência de dúvida razoável acerca da definição da parte legítima para responder pela cobrança das despesas condominiais, verifica-se que, ao julgar os recursos de apelação interpostos pela CAPITAL e pela SIG 04, o TJDFT assim se pronunciou: Consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento anterior de Ação de Cobrança, extinta em face da ilegitimidade passiva, havendo dúvida razoável quanto à parte legítima a integrar a lide, interrompe o decurso do prazo prescricional. .. . Assim, tendo a Sentença que julgou procedentes os pedidos contidos nos Embargos à Execução n. 2016.01.1.108687-4 e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 2016.01.1.045844-0 transitado em julgado em 8 de maio de 2020, conforme documento de ID 36425354 e ajuizada a presente ação em 10 de junho de 2020, não há se falar em prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais e despesas extraordinárias cobradas no feito executivo, relativas às lojas T-01, 23, 24 e 25 e salas 101, 102, 103, todas da Torre A (e-STJ, fls. 1.124/1.125). Consignou-se, ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos por SIG, em relação à inexistência de justo motivo por parte da CHARBEL para o recebimento das chaves das unidades imobliliárias, o que se segue: Em relação à recusa da Charbel Investimentos Imobiliários e Participações ao recebimento das chaves, colaciono o seguinte trecho do Julgado: "Não bastasse isso, a alegação de recusa imotivada da Charbel Investimentos Imobiliários no recebimento das chaves, não merece prosperar, pois a improcedência dos pedidos na Ação Cominatória n. 2014.01.111249-9, por si só, não tem o condão de tornar ilegítima a recusa no recebimento dos imóveis, mormente porque sequer houve discussão nesse sentido no referito feito. O ajuizamento de ação, com o fito de discutir a inobservância pela apelante de várias obrigações previstas no negócio jurídico celebrado entre as partes, com necessidade, inclusive, de produção de prova técnica e interpretação judicial de cláusulas contratuais, ao reverso, justifica a recusa no recebimento das chaves, sendo irrelevante a procedência ou improcedência dos pedidos. Ressalte-se, o pedido de condenação da Charbel Investimentos Imobiliários por litigância de má-fé, pleiteado pela apelante nos autos da Ação Cominatória n. 2014.01.111249-9, restou afastado pela MM. Juíza prolatora da r. Sentença, ao fundamento de exercício regular do direito de ação. Registre-se, também, que a notificação para entrega das chaves foi realizada pela apelante/ré somente após o ajuizamento da Ação Cominatória. Demais, competia à apelante/ré. diante da alegada recusa no recebimento das unidades imobiliárias, providenciar a consignação das chaves em Juízo, a fim de se eximir do pagamento das despesas condominiais". Como visto, as razões para considerar justificada a recusa da litisdenunciada ao recebimento das chaves dos imóveis constam da fundamentação do Julgado. Ora, considerada legítima a recusa, em face do ajuizamento da Ação Cominatória, com o fito de discutir a inobservância pela embargante de várias obrigações previstas no negócio jurídico celebrado entre as partes, inclusive, quanto aos parâmetros para construção das unidades imobiliárias, seria contrasenso entender que a improcedência dos pedidos torna injustificada a não aceitação das chaves. (e-STJ, fls. 1.183/1.184). . Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que busca SIG 04 é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaque no original.) Não se verifica, assim, a apontada contrariedade à lei processual. (2) e (3) Da responsabilidade da litisdenunciada Por sua vez, em relação à assertiva de que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais nesta ação pertence à CHARBEL, desde o dia 25/4/2014, quando se recusou a receber, sem justo motivo, os imóveis que estavam totalmente disponíveis, assinalou o Tribunal distrital, com base na análise das provas acostadas aos autos, que a litisdenunciada "recebeu as chaves das lojas T-01, 23, 24 e 25 e das salas 101, 102, 103 e 122, em 6/1/2016, conforme documento de ID 943331002" (e-STJ, fl. 1.128). Do mesmo modo, a alegação da existência de recusa imotivada quanto ao recebimento das chaves das unidades imobiliárias foi rechaçada pela Corte local, à consideração de que "a improcedência dos pedidos na Ação Cominatória n. 2014.01.111249-9, por si só, não tem o condão de tornar ilegítima a recusa no recebimento dos imóveis, mormente porque sequer houve discussão nesse sentido no referido feito" (e-STJ, fl. 1.129). Assinalou-se, outrossim, que o ajuizamento da referida ação pela CHARBEL, com o fito de discutir a inobservância pela ora recorrente de várias obrigações previstas no negócio jurídico celebrado entre as partes, com necessidade, inclusive, da produção de prova técnica e interpretação judicial de cláusulas contratuais, ao reverso, "justifica a recusa no recebimento das chaves, sendo irrelevante a procedência ou improcedência dos pedidos" (e-STJ, fl. 1.129). Logo, a revisão das conclusões do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no ponto, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo de SIG 04 para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É incabível a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação da ora recorrente no Tribunal de origem. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, o u 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINAIS. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) E (3) DA RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA PELOS VALORES NÃO PAGOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE SIG 04 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.