REsp 1980991 - DECISAO

REsp 1980991 - DECISAO

Mantida a condenação porque restou demonstrado que os recorrentes são titulares do lote inserido nos limites do residencial administrado pela associação, cuja assembleia instituiu as taxas, a obrigação tem natureza propter rem (art. 1.315 CC) e a jurisprudência do STJ/TJDFT admite a cobrança em casos de loteamento...

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Parties
Autor: AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN; Réu: FABRICIO DA MOTA ALVES; Réu: TALISSA DOS SANTOS LACERDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Condomínio Irregular, Associação De Moradores, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Lei Nº 13.465/17, Tema 882/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Taxas Condominiais Condomínio Irregular Associação De Moradores Liberdade De Associação Enriquecimento Sem Causa Lei Nº 13.465/17 +3 more

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Parties

AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN

Autor

FABRICIO DA MOTA ALVES

Réu

TALISSA DOS SANTOS LACERDA ALVES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a não associados em condomínio irregular/fechado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 882/STJ ao caso concreto
  3. 3 Natureza propter rem da obrigação condominial (art. 1.315 CC)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque restou demonstrado que os recorrentes são titulares do lote inserido nos limites do residencial administrado pela associação, cuja assembleia instituiu as taxas, a obrigação tem natureza propter rem (art. 1.315 CC) e a jurisprudência do STJ/TJDFT admite a cobrança em casos de loteamento fechado ou condomínios irregulares com infraestrutura, não sendo aplicável no caso a tese do Tema 882, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento das taxas condominiais discriminadas na planilha e as vincendas, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% a partir de cada vencimento e multa de 2%.