AREsp 2759298 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não debatou as teses suscitadas e não houve oposição de embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por analogia, aplica-se a Súmula n. 282 do STF, motivo pelo qual se mantém a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: LIANA MARIA ZRAIK KANSOU; Agravante: AKRAM ABDALLAH KANSOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Enriquecimento Ilícito, Inexigibilidade De Cobrança
Civil Processual Civil Cobrança De Taxas Condominiais Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Enriquecimento Ilícito Inexigibilidade De Cobrança

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Parties

LIANA MARIA ZRAIK KANSOU

Agravante

AKRAM ABDALLAH KANSOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses sobre cobrança integral de taxas condominiais
  2. 2 alegada ocorrência de enriquecimento ilícito pela cobrança igualitária
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não debatou as teses suscitadas e não houve oposição de embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por analogia, aplica-se a Súmula n. 282 do STF, motivo pelo qual se mantém a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida (decisão monocrática)