REsp 2140024 - DECISAO

REsp 2140024 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação, pela Segunda Seção, da questão jurídica relativa à revisão do Tema 886/STJ, que trata da legitimidade para responder por débitos condominiais. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja promovido o juízo de adequação local, nos termos aplicáveis à sistemática de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: FURTADO DE MENDONCA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA (FURTADO DE MENDONÇA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal estadual para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva, Tema 886/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Civil Processual Civil Cobrança De Taxas Condominiais Legitimidade Passiva Tema 886/stj Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

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Parties

FURTADO DE MENDONCA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA (FURTADO DE MENDONÇA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais em caso de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 eficácia do registro do compromisso de permuta vs posse e ciência do condomínio
  3. 3 necessidade de aguardar decisão sobre revisão do Tema 886/STJ

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação, pela Segunda Seção, da questão jurídica relativa à revisão do Tema 886/STJ, que trata da legitimidade para responder por débitos condominiais. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja promovido o juízo de adequação local, nos termos aplicáveis à sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal estadual para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o exame do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.