REsp 2222387 - ACORDAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente para integrar o polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais enquanto não houver abertura de inventário e partilha, e, em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do recorrente.

Parties: Autor: EDIFÍCIO PEDRA DA MARCA; Recorrente: GILBERTO CALMON VILLAS BOAS FILHO; Réu: espólio paterno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Cobrança De Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva De Herdeiro, Espólio, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Cobrança De Taxas Condominiais Legitimidade Passiva De Herdeiro Espólio Honorários Advocatícios

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Parties

EDIFÍCIO PEDRA DA MARCA

Autor

GILBERTO CALMON VILLAS BOAS FILHO

Recorrente

espólio paterno

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 ilegitimidade passiva do herdeiro antes da partilha
3 nulidade de citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente para integrar o polo passivo da demanda enquanto não houver inventário e partilha.
Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do recorrente.