AREsp 2940530 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque os argumentos trazidos demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas da convenção condominial, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; majoram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON CLAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Prova Documental E Liquidez Do Crédito, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Taxas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Prova Documental E Liquidez Do Crédito Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON CLAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se na ação de cobrança de taxas condominiais (fase cognitiva) exige-se comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito nos moldes do art. 784, X, do CPC ou se basta a demonstração do fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Se os documentos juntados (convenção e ata de assembleia) constituem, na fase cognitiva, título executivo extrajudicial ou se sua apreciação exigiria reexame probatório vedado ao STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque os argumentos trazidos demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas da convenção condominial, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; majoram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.