AREsp 2642171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, acolhendo a jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade das atas de assembleia para demonstrar a anuência dos condôminos e a razoabilidade das despesas cobradas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a parte recorrida junte aos autos, no...

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Parties
Autor: Residencial Dunas; Réu: Eduardo Stanislau Miranda dos Santos; Réu: Caren Santos Almeida Stanislau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Atas De Assembleia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Correção Monetária E Juros De Mora, Multa Condominial, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Do Consumidor Cobrança De Taxas Condominiais Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova Atas De Assembleia +5 more

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Parties

Residencial Dunas

Autor

Eduardo Stanislau Miranda dos Santos

Réu

Caren Santos Almeida Stanislau

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 330, inciso I, § 1º, inciso I, 434 e 485, incisos I e IV, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor à relação condômino/condomínio
  3. 3 necessidade de juntada das atas das assembleias que aprovaram despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, acolhendo a jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade das atas de assembleia para demonstrar a anuência dos condôminos e a razoabilidade das despesas cobradas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a parte recorrida junte aos autos, no prazo legal, as atas das assembleias que justifiquem a cobrança das taxas condominiais; entendimento de que a inépcia só pode ser reconhecida após oportunização para regularização nos termos do art. 321 do CPC e que a ausência das atas impede solução imediata sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a parte recorrida junte aos autos, no prazo legal, as atas das assembleias que justifiquem a cobrança das taxas condominiais.
  • Intimem-se.