AREsp 2845808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade do aditivo contratual com fundamento nos poderes dos representantes do Conselho de Representantes conforme o contrato social.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME; Litisdenunciada: Hotelaria Accor Brasil S/A; Autor: Condomínio do Edifício Líder Flat Service; Ré: Antonieta Bueno de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Validade De Aditivo Contratual, Sociedade Em Conta De Participação, Responsabilidade Da Sócia Oculta, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Taxas Condominiais Validade De Aditivo Contratual Sociedade Em Conta De Participação Responsabilidade Da Sócia Oculta Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME

Recorrente

Hotelaria Accor Brasil S/A

Litisdenunciada

Condomínio do Edifício Líder Flat Service

Autor

Antonieta Bueno de Paula

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do aditivo contratual que transfere responsabilidade pelas taxas condominiais aos sócios ocultos
  2. 2 alcance dos poderes do Conselho de Representantes para deliberar em nome dos sócios ocultos
  3. 3 possibilidade de revisão de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade do aditivo contratual com fundamento nos poderes dos representantes do Conselho de Representantes conforme o contrato social.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.