AREsp 1819091 - DECISAO

AREsp 1819091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que não há prova da mudança de residência e que os boletos em nome da recorrente indicam ocupação, de modo que não se pode reformar o acórdão sem reexaminar provas. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA CAVALCANTI; Agravante: OUTRO; Requerida: LORENA HOLANDA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Taxas Condominiais Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA CAVALCANTI

Agravante

OUTRO

Agravante

LORENA HOLANDA CAVALCANTI

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade pelas taxas condominiais incumbia a Lorena ou a Rosa à luz do art. 1.336, I, do CC
  2. 2 se havia prova de mudança de residência da alegada ocupante no período dos débitos
  3. 3 se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que não há prova da mudança de residência e que os boletos em nome da recorrente indicam ocupação, de modo que não se pode reformar o acórdão sem reexaminar provas. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.