AREsp 2718576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto por JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONDOMÍNIO AUTOR. COMPROVAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, § 8º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os motivos de seu inconformismo com o ato decisório impugnado de forma especificada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais postula a reforma ou a decretação da nulidade da sentença (art. 1.010, incisos II e III, CPC). Ademais, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.). 2. A petição inicial não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo contrário, atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do referido diploma legal. A exordial trouxe de maneira lógica a causa de pedir da qual decorre o pedido, ambos adequados à ação aviada em que se pleiteia a cobrança de taxas condominiais, apresentando fatos e fundamentos jurídicos que amparam o requerimento e que possibilitaram a perfectibilização do contraditório na origem. 3. O valor da causa, quando a pretensão de cobrança de taxas condominiais contempla tanto parcelas vencidas como vincendas, deve observar, em conjunto, o disposto no art. 292, inciso I e VI, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, não há equívoco no valor atribuído à causa na petição inicial, não merecendo acolhimento a impugnação manifestada. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de cobrança de taxa condominial é quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos repetitivos (Tema nº 949 - REsp nº 1.483.930/DF). 5. No caso dos autos, estão suficientemente comprovados os fatos constitutivos do direito do condomínio autor e, ao revés, não houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pela ré (art. 373, II, do CPC), uma vez que não logrou comprovar a inexistência de seu dever em arcar com as referidas despesas condominiais ou, ainda, a inexatidão nos cálculos apontados pelo condomínio, trazendo apenas alegações genéricas de que não seria possível atribuir-lhe o ônus por suportar as referidas taxas. 6. Não merece prosperar a alegação da ré de que seria devida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do autor, em virtude do seu não comparecimento à audiência de conciliação (art. 334, § 8º, do CPC). O não comparecimento que dá azo à aplicação da aludida multa é o injustificado. De tal sorte, além de a referida questão não ter sido expressamente decidida pelo Juiz de primeiro grau, donde o seu enfrentamento apenas nesta via recursal violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, houve justificativa adequada e apta para o não comparecimento, devidamente esclarecida nos autos, o que impõe o afastamento da incidência da aludida multa e a inexistência de motivo para a sua aplicação na situação concreta. 7. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação cível conhecida e desprovida. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, 334, § 8º, do NCPC/2015, 884, do Código Civil, afirmando, em síntese, isto: (I) "Ocorre, contudo, que o Recorrido não logrou êxito na comprovação das supostas despesas em aberto. Verifica-se, entretanto, que as alegações do Recorrido se baseiam em simples afirmações sem qualquer lastro probatório que lhes dê amparo. Assim sendo, não carece de razões o Recorrido para pleitear a cobrança dos supostos débitos que aduz estarem em aberto" (fl. 767); (II) a boa-fé deveria fazer parte das contratações realizadas; (III) está caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça ante a ausência injustificada do recorrido e de sua representante processual à audiência de conciliação. É o relatório. Decido. No que tange à alegada violação do art. 884 do Código Civil de 2002, verifica-se que o conteúdo normativo do mencionado dispositivo, invocado nas razões do apelo nobre, não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. No que diz respeito à alegada violação ao art. 373, I, do NCPC, na hipótese, a Corte estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise acurada do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que houve comprovação dos argumentos do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito, conforme denota o seguinte trecho do aresto recorrido: No mérito propriamente dito, alega a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, do CPC), aduzindo "que os documentos acostados pelo Apelado tratam-se de mera planilha, que não prestam a imputar tais custos a Apelante" (ID 4633512 - pág. 10). Afirma que entender o contrário, na espécie, implica o enriquecimento sem causa do apelado. Na sentença, a procedência do pedido formulado na inicial se deu aos seguintes fundamentos (ID 46330510 - págs. ): "Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. No mérito propriamente dito, a parte requerente pretende a condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais referentes ao apartamento bloco B unidade 001, do condomínio CR7 (Parque Clube II). Em contestação, a demandada defende que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação dos serviços, conforme preceituado pelo artigo 373, I, do CPC. No entanto, a parte autora juntou aos autos a Convenção Condominial que determina o pagamento das cotas e o seu rateio pelas unidades, atas de assembleia que foram aprovadas as cobranças das cotas, extrato débitos da unidade, certidão de matrícula do imóvel (em nome do antigo adquirente), a sentença judicial no processo que comprova a rescisão contratual com o antigo adquirente. Dessa forma, não vislumbro nos autos causa impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão autoral, no que toca ao inadimplemento contratual. Tenho, assim, que a pretensão da parte autora afigura-se legítima, na medida em que não foram carreados aos autos documentos que atestassem que a obrigação pecuniária foi adimplida pela parte ré. Dessa forma, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe." Diversamente do que alega a apelante, houve comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito do condomínio apelado. No caso, as taxas condominiais vindicadas, ordinárias e extraordinárias, referem-se à unidade 001, Bloco B, do Condomínio CR-7 (Parque Clube II) e correspondem ao período de maio de 2017 a abril de 2022. Para instruir a inicial, foram trazidas cópias da convenção de condomínio (ID 46330041), das atas das assembleias que determinaram a cobrança das despesas condominiais vindicadas (IDs 46330044 a 46330467), bem como apresentada a planilha com extrato e cálculo dos débitos exigidos (ID 46330468). Além disso, também houve a juntada dos autos nº 0735710- 75.2017.8.07.0001, relativo à ação de rescisão de contrato movida por Paulo Sérgio Vasconcelos Machado Júnior em desfavor da ora apelante, que evidenciam a responsabilidade exclusiva desta última em arcar com as taxas condominiais relativas ao imóvel durante o período objeto desta ação. Destarte, estão suficientemente comprovados os fatos constitutivos do direito do condomínio autor e, ao revés, não houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pela ré (art. 373, II, do CPC), uma vez que não logrou comprovar a inexistência de seu dever em arcar com as referidas despesas condominiais ou, ainda, a inexatidão nos cálculos apontados pelo condomínio, trazendo apenas alegações genéricas de que não seria possível atribuir-lhe o ônus por suportar as referidas taxas. Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (..) 3. A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1372751/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 21/03/2019 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTITIA CRIMINIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 4. Ademais, cabe consignar que a jurisprudência do STJ afirma que "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 478.724/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019 - grifou-se) Quanto à alegação de que está caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça ante a ausência injustificada do recorrido e de sua representante processual à audiência de conciliação, o Tribunal de origem assim consignou em suas razões de decidir: A aplicação da referida multa, em que pese alegada, não foi analisada na sentença, deixando a apelante de apresentar os embargos de declaração cabíveis para sanar a omissão verificada. Dessa forma, não é devida a apreciação da alegação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, na mesma data em elaborado o termo de audiência de conciliação (ID 46330488), embora ressalte o não comparecimento da autora apelada na audiência de conciliação designada para 2/2/2022, houve petição do condomínio autor esclarecendo que a sua advogada não poderia comparecer por motivo de saúde (ID 46330489), em face das circunstâncias descritas no atestado que juntou ao feito (ID 46330491). Assim, reputo ter havido justificativa adequada e apta a afastar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, não existindo amparo, portanto, para a sua aplicação na situação concreta, uma vez que o não comparecimento que enseja a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e é sancionado com multa é apenas o injustificado. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA