AREsp 3036607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito, em ação de cobrança de taxas condominiais, incluindo parcelas vencidas no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a aplicação da multa de 2% sobre as taxas condominiais vencidas no curso da ação fere o princípio da coisa julgada; (ii) verificar a conformidade da decisão recorrida com a legislação aplicável e os entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas condominiais vencidas no curso da ação são incluídas na condenação, nos termos do artigo 323 do CPC, considerando-se a natureza periódica da obrigação. 4. A incidência da multa moratória de 2% é prevista pelo artigo 1.336, §1º, do Código Civil, sendo adequada a redução das penalidades fixadas na convenção condominial para conformidade com a legislação vigente. 5. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado de que a coisa julgada abrange os consectários legais da obrigação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As taxas condominiais vencidas no curso do processo são incluídas na condenação, independentemente de declaração expressa na petição inicial, conforme artigo 323 do CPC. 2. A multa moratória de 2% sobre débitos condominiais está prevista no artigo 1.336, §1º, do Código Civil e aplica-se a despeito de previsões mais gravosas constantes da convenção condominial" (fl.114). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Sustenta que, "ao determinar o pagamento de multa de 2% (dois por cento), inexistente na decisão original, o juízo extrapolou os limites da coisa julgada, incorrendo em violação direta à norma constitucional supracitada e à legislação infraconstitucional que rege a matéria" (fl.173). Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que toca à tese de violação aos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, diante da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite a verificação da existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez constatada, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Na espécie, porém, a agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC. Vide, nesse sentido, o AgInt no REsp n. 1.884.543/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. 3. Quanto à alegação de preclusão para discussão do valor da causa, a ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF para ambas as alíneas. 3.1. Nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada para, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com acréscimo de fundamentação. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.696.501/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OFENSA AO ART. 525, § 4º, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, " e ventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução" (AgInt no AREsp 2.514.617/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.609.324/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA