AREsp 2732942 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a agravante não comprovou a ciência inequívoca do condomínio sobre o compromisso de compra e venda, de modo que não se transferiu a obrigação; além disso, reformar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA; Apelado: Condomínio Gama Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Taxas De Condomínio, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Do Adquirente Por Débitos Condominiais (art. 1.345 Cc)
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Taxas De Condomínio Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Do Adquirente Por Débitos Condominiais (art. 1.345 Cc)

Case Brief

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Parties

CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA

Agravante

Condomínio Gama Shopping

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Comprovação da ciência inequívoca do condomínio sobre compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a agravante não comprovou a ciência inequívoca do condomínio sobre o compromisso de compra e venda, de modo que não se transferiu a obrigação; além disso, reformar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.