REsp 1930116 - DECISAO

REsp 1930116 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamento não impugnado de que o réu, ao adquirir o imóvel em maio de 2003, declarou estar ciente das melhorias e das despesas a serem rateadas; havendo tal elemento fático, a pretensão do recorrente de aplicar automaticamente o precedente repetitivo (REsp 1.280.871/Tema 882) não se justifica em razão da necessidade de distinção fática, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015). Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS; Réu: ESPÓLIO DE DAVID DE GOUVEA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Taxas De Condomínio, Condomínio Irregular / Condomínio De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Taxas De Condomínio Condomínio Irregular / Condomínio De Fato Dissídio Jurisprudencial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Autor

ESPÓLIO DE DAVID DE GOUVEA MARINHO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do REsp 1.280.871/SP (Tema 882) a hipótese concreta
  3. 3 Necessidade de comprovação de adesão tácita em condomínios irregulares

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamento não impugnado de que o réu, ao adquirir o imóvel em maio de 2003, declarou estar ciente das melhorias e das despesas a serem rateadas; havendo tal elemento fático, a pretensão do recorrente de aplicar automaticamente o precedente repetitivo (REsp 1.280.871/Tema 882) não se justifica em razão da necessidade de distinção fática, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015). Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.