REsp 2098421 - DECISAO

REsp 2098421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da análise da Portaria nº 40/2007, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, de modo que a matéria extrapola a competência de exame em recurso especial.

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Parties
Recorrente: ITPAC PORTO NACIONAL - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Escolares, Mensalidades, Instituições De Ensino Privadas, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Expedição De Documentos Acadêmicos, Autonomia Universitária
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Parties

ITPAC PORTO NACIONAL - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas por instituições privadas para emissão de documentos acadêmicos
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.870/1999 e da Portaria nº 40/2007 quanto à inclusão de documentos entre os serviços educacionais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar normas infralegais (Portaria) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da análise da Portaria nº 40/2007, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, de modo que a matéria extrapola a competência de exame em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.