AREsp 2694843 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários de sucumbência de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: TRANSPORTES SASSO LTDA.; Réu: PARANAPANEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Vale Pedágio / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobrança De Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidência De Juros a Partir Da Citação, Art. 405 Do CC
Direito Civil Processual Civil Cobrança De Vale Pedágio Ônus Da Prova Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Incidência De Juros a Partir Da Citação +1 more

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Parties

TRANSPORTES SASSO LTDA.

Autor

PARANAPANEMA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Vale Pedágio / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência de juros de mora em relação contratual a partir da citação (art. 405 do CC/2002)
  3. 3 ônus da prova do pagamento cabendo ao réu (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários de sucumbência de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.