REsp 2131215 - DECISAO

REsp 2131215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o capítulo recursal relativo ao art. 1.022, II, do CPC trouxe alegações genéricas e sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé e a natureza alimentar do benefício, tornando impossível a restituição integral dos valores recebidos — conclusão assentada em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não há que se revisar o decisum.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Valores, Aposentadoria Rural Por Idade, Irredutibilidade/irrepetibilidade De Alimentos, Erro Da Administração, Vínculo Empregatício De Servidor Estatutário, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 979 (resp 1.381.734/rn)
Processual Civil Previdenciário Cobrança De Valores Aposentadoria Rural Por Idade Irredutibilidade/irrepetibilidade De Alimentos Erro Da Administração Vínculo Empregatício De Servidor Estatutário Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade/omissão invocada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos a título de aposentadoria rural por idade
  3. 3 compatibilidade do exercício de atividade rural com vínculo estatutário/previsão legal (Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o capítulo recursal relativo ao art. 1.022, II, do CPC trouxe alegações genéricas e sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé e a natureza alimentar do benefício, tornando impossível a restituição integral dos valores recebidos — conclusão assentada em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não há que se revisar o decisum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.