AREsp 2646115 - ACORDAO

AREsp 2646115 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento específico do art. 373, I, do CPC/2015 no acórdão recorrido (não foram opostos embargos declaratórios) e porque eventual decisão diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Tabira/PE; Agravada: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Cobrança De Verbas Remuneratórias, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cobrança De Verbas Remuneratórias Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Tabira/PE

Agravante

servidora pública municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção de sentença que condenou o Município ao pagamento por conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento específico do art. 373, I, do CPC/2015 no acórdão recorrido (não foram opostos embargos declaratórios) e porque eventual decisão diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial