AREsp 2732864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), as matérias sujeitas a reexame demandariam reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das teses apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, sendo procedente em parte o pedido da autora quanto às verbas de dezembro/2020 e metade do 13º salário.

Parties
Autora / Apelada: Ivonete Araújo Martins de Lima; Réu / Agravante / Recorrente: Município de Brejo da Madre de Deus/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança De Verbas Remuneratórias, Servidor Público, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Do Trabalho (servidor Público) Cobrança De Verbas Remuneratórias Servidor Público Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ivonete Araújo Martins de Lima

Autora / Apelada

Município de Brejo da Madre de Deus/PE

Réu / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É admissível o reexame fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 Houve prequestionamento das questões de direito suscitadas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), as matérias sujeitas a reexame demandariam reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das teses apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, sendo procedente em parte o pedido da autora quanto às verbas de dezembro/2020 e metade do 13º salário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e, por consequência, preservar o acórdão do Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos.