REsp 2200022 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo as Súmulas 211 e 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário para fundamento constitucional), e porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE FATIMA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança Em Duplicidade, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Em Duplicidade Dano Moral Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE FATIMA CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 caracterização de dano moral por desconto em duplicidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo as Súmulas 211 e 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário para fundamento constitucional), e porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem