REsp 1658062 - DECISAO

REsp 1658062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incumbindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança Em Duplicidade, Prequestionamento, Omissão Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Cobrança Em Duplicidade Prequestionamento Omissão Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos arts. 525 do CPC e 290 e 884 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova da duplicidade de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incumbindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se