REsp 1885357 - DECISAO

REsp 1885357 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso apresentada pela parte recorrente com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, e declaro extinto o presente feito recursal, nos termos do relatório e da fundamentação.

Parties
Recorrente: Luciano Cavalcante Administradora de Imóveis S/C Ltda; Recorrido: DECON/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada; Feito Recursal Extinto
Outcome
homologo a desistência do recurso e declaro extinto o presente feito recursal
Legal Topics
Cobrança Em Estacionamento, Multas Administrativas, Desistência De Recurso, Controle Judicial De Ato Administrativo
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Cobrança Em Estacionamento Multas Administrativas Desistência De Recurso Controle Judicial De Ato Administrativo

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Parties

Luciano Cavalcante Administradora de Imóveis S/C Ltda

Recorrente

DECON/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada; Feito Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 cobrança integral de fração horária em estacionamento e sua conformidade com o CDC (art. 39, I e V)
  2. 2 validade da multa administrativa aplicada pelo DECON com fundamento no art. 57 do CDC
  3. 3 possibilidade de desistência de recurso e seus efeitos (art. 998 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso apresentada pela parte recorrente com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, e declaro extinto o presente feito recursal, nos termos do relatório e da fundamentação.

Court Disposition

homologo a desistência do recurso e declaro extinto o presente feito recursal

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado pela parte recorrente.
  • Declaro extinto o presente feito recursal.