REsp 1885357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Luciano Cavalcante Administradora de Imóveis S/C Ltda com fundamento no art. 105, III, a, b e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 139): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO.COBRANÇA DE FRAÇÃO DE HORA POR SEU VALOR INTEGRAL. ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 39, I E V, DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DECON. POSSIBILIDADE. ART. 57 DO CDC. 1. Nos termos da orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 2. À míngua de legislação especifica reguladora dos serviços de estacionamento, à época da lavratura do auto de infração questionado, a controvérsia deve ser examinada à luz das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, as quais, segundo reiterado posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobrepõem-se ao principio da livre iniciativa e do direito à propriedade. 3. A cobrança integral do valor correspondente a uma hora, pelo uso do estacionamento por apenas fração desse tempo, consubstancia-se indevida cobrança de serviço que o consumidor não deseja usufruir, a configurar imposição de limite quantitativo mínimo de permanência, bem como obtenção de de vantagem manifestamente excessiva, práticas vedadas pelo art. 39, I e V, do CDC. 4. O valor da multa aplicada pelo DECON, no montante de 3.500 Urfis/Ce, encontra respaldo no disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o limite de duzentas e três milhões de vezes o valor da UFIR, a depender da gravidade da conduta, tendo a sanção sido aplicada dentro dos parâmetros permitidos, atendendo ao princípio da razoabilidade. 5. Apelação Cível desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 217/222). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial e prevalência de ato de governo local em face de lei federal, violação aos arts. 1.228 do Código Civil e 39, I e V, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em resumo, que: (I) "DECON/CE ultrapassou os limites legais que defendem o direito de propriedade da recorrente, abusando do seu poder de polícia administrativa, notadamente em razão de inexistir qualquer legislação que fundamentasse a caracterização de uma infração, ou autorizasse a intervenção externa na regulação do exercício direito de propriedade da recorrente" (fl. 237); e (II) inexiste abuso na prática de cobrança dos serviços praticada. Distribuídos os autos neste Sodalício, arecorrente apresentou petição às fls. 320/328, noticiando a perda superveniente do objeto da ação erequerendo a desistência do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 998 do CPC/2015, o recorrente pode, a qualquer tempo e independentemente de anuência da parte contrária, desistir do recurso interposto. A propósito, veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (EDcl nos EREsp 1.414.755/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/12/2016, DJe 16/12/2016) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte recorrente e declaro extinto o presente feito recursal. Publique-se.