AREsp 2445013 - DECISAO

AREsp 2445013 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente as alegações da recorrente quanto à aplicação da Lei Estadual n. 7.990/2018 e à vedação da cobrança por estimativa de débito pretérito (arts. 373, I, CPC e dispositivos do CDC), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiên cia de fundamentação nos termos do art. 489. Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos declaratórios e deu-se provimento ao agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial, determinando novo enfrentamento das questões omitidas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CATIA APARECIDA LAHORA SOARES; Agravada: RECORRIDA (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos declaratórios e determinação de novo pronunciamento do Tribunal de origem para enfrentar as omissões apontadas.
Legal Topics
Cobrança Em Fatura, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Cobrança Retroativa/erro De Medição, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Cobrança Em Fatura Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Cobrança Retroativa/erro De Medição Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CATIA APARECIDA LAHORA SOARES

Agravante

RECORRIDA (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Lei Estadual n. 7.990/2018 que trata da vedação de cobrança decorrente de TOI e do limite temporal para cobrança por erro de medição
  2. 2 inadmissibilidade de cobrança por estimativa de débito pretérito à luz dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 6º, VIII, 14 do CDC
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na lavratura do TOI

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente as alegações da recorrente quanto à aplicação da Lei Estadual n. 7.990/2018 e à vedação da cobrança por estimativa de débito pretérito (arts. 373, I, CPC e dispositivos do CDC), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiên cia de fundamentação nos termos do art. 489. Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos declaratórios e deu-se provimento ao agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial, determinando novo enfrentamento das questões omitidas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos declaratórios e determinação de novo pronunciamento do Tribunal de origem para enfrentar as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão dos embargos declaratórios para que outro seja proferido