AREsp 2840592 - ACORDAO

AREsp 2840592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa constitucional é matéria que não compete ao STJ em recurso especial e as teses fundadas nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo, assim, os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JEAN FERNANDO GAUZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobrança Em Garantia, Protesto Indevido, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Cobrança Em Garantia Protesto Indevido Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN FERNANDO GAUZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. V e XXXII do art. 5º da Constituição Federal pela supressão de direito do consumidor à indenização e tutela consumerista
  2. 2 se houve afronta aos arts. 6º, 18, 25, 39, I e V, 50 e 51 do Código de Defesa do Consumidor ao admitir cobrança de deslocamento, diária e mão de obra durante garantia
  3. 3 se a matéria constitucional é competente para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa constitucional é matéria que não compete ao STJ em recurso especial e as teses fundadas nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo, assim, os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.